Subseção I

Dos Objetivos do Procedimento Arbitral

Art. 38 – O Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, através da Comissão de Justiça e Cidadania, tem por objetivo especifico manter uma Câmara de Direito Arbitral nos termos da Lei Federal nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, que ‘Dispõe sobre a arbitragem”; combinada com a Lei Federal  nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015, que “Altera a Lei Federal número 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996”.

Parágrafo Único. O texto das leis referenciadas no artigo consta nos ANEXO I e II - da presente instrução normativa.

Art. 39 – O Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, através da Comissão de Justiça e Cidadania, viabilizar de forma opcional o procedimento de cadastro da CJC-INESPEC enquanto Câmara Privada no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ), devendo articular-se com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do tribunal de Justiça do Estado do Ceará, órgão responsável pelo cadastramento.

Art. 40 – O Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, através da Comissão de Justiça e Cidadania, não está obrigado a Cadastro, enquanto Câmara Privada, junto ao Conselho Nacional de Justiça considerando que este órgão não possui essa atribuição.

Art. 41 – O Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, através da Comissão de Justiça e Cidadania, enquanto Câmara Privada possui, com as devidas adaptações, os mesmos direitos e deveres dos mediadores judiciais e conciliadores nos termos do artigo 175, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Art. 42 – O Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, através da Comissão de Justiça e Cidadania, enquanto Câmara Privada, considerando que vai atuar incidentalmente em processos judiciais, deve ser credenciada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 43 – O Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura através da Comissão de Justiça e Cidadania enquanto Câmara Privada vai suportar como contra partida ao cadastramento a que se refere o artigo anterior um percentual de audiências não remuneradas a ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de acordo com parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, CNJ, nos termos do artigo 169, § 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 12-D da Resolução CNJ n. 125/2010.

Parágrafo Único. O texto da Resolução CNJ n. 125/2010 referenciado no artigo consta nos ANEXO IV- da presente instrução normativa.

Art. 44 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania enquanto Câmara Privada, resalvando a hipótese do art. 167, § 6º do NCPC, o árbitro, conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração previstos em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania enquanto Câmara Privada, a mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação própria em Instrução Normativa a ser expedida pela Coordenação Geral da Comissão de Justiça e Cidadania.

§ 2º No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania enquanto Câmara Privada, a CJC-INESPEC deve semestralmente consultar o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pela Câmara Privada, em relação os procedimentos de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Art. 45 – O árbitro, conciliador e mediador, no caso de impossibilidade temporária do exercício da função, devem informar diretamente a Coordenação Geral da Comissão de Justiça e Cidadania enquanto Câmara Privada, a CJC-INESPEC, o fato, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições processuais, nos termos do Artigo 171 do Código de Processo Civil de 2015.

Art. 46 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania enquanto Câmara Privada, CJC-INESPEC, a remuneração da câmara privada pela atuação incidental a processos judiciais pode ser fixada pelo tribunal competente, respeitadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 47 – A Comissão de Justiça e Cidadania enquanto Câmara Privada, CJC-INESPEC, não é exigida repasse de valores ao tribunal competente, mas como contrapartida ao credenciamento, a câmara privada deve suportar determinado percentual de sessões não remuneradas nos termos do artigo 12-D da Resolução CNJ n. 125/2010, constante nos subanexos do ANEXO IV.

Art. 48 – Os advogados em exercício na Comissão de Justiça e Cidadania, CJC-INESPEC podem atuar com Mediação Judicial, colaborando com o tribunal competente, desde que esteja enquadrado na categoria de mediador, conciliador ou árbitro credenciado junto a CJC-INESPEC, observando os termos dos artigos 12-C a 12-F da Resolução CNJ n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a redação dada pela Emenda n. 02/2016, e das normas internas do respectivo Tribunal de justiça competente.

Parágrafo Único. O credenciamento dos advogados, no caso, deve ser idêntico ao da Câmara Privada que atuam em processos judiciais.

Art. 49 – Compete ao Coordenador Geral da Comissão de Justiça e Cidadania, a iniciativa de cadastrar a CJC-INESPEC, de acordo com o parágrafo único do artigo 12-C da Resolução CNJ n. 125/2010, incluído pela Emenda n. 02/2016.

Parágrafo Único. O credenciamento, cadastramento da câmara privada é facultativo para a realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais, porém, feita a opção pelo cadastro, a câmara privada tem de seguir as regras fixadas na Resolução CNJ n. 125/2010, inclusive quanto à capacitação, bem como as disposições contidas no Código de Processo Civil (artigos 167, “caput” e § 4º, 169, § 2º e 175, parágrafo único).

Art. 50 – A CJC-INESPEC, para atuar como câmara privada cadastrada, bem como os seus advogados e mediadores e conciliadores devem estar  mediadores cadastrados no respectivo tribunal, sendo necessária, portanto, a capacitação nos moldes da Resolução CNJ n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 51 – As atividades de arbitragem, mediação e conciliação no âmbito A CJC-INESPEC, devem observar no que for aplicável às regras processuais previstas no Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Parágrafo Único. Nos termos do artigo 18 da Lei da Arbitragem o árbitro no exercício de suas funções dentro de um processo arbitral, em curso junto a CJC-INESPEC, torna-se juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário, sendo que além das disposições regimentais aplicada a cada caso, suas ações devem ser pautada no que couber em observância as disposições do CPC de 2015, nos termos:

I - QUADRO I - TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA - CAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ. TÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA - CAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ.

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único.  As dilações de prazos previstas no inciso VIRAM somente pode ser determinado antes de encerrado o prazo regular.

Art. 140.  O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único.  O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Art. 141.  O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte.

Art. 142.  Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Art. 143.  O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único.  As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

II - QUADRO II - CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO.

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 145.  Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Art. 147.  Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Art. 148.  Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

III - QUADRO II - Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais.

Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Art. 166.  A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

§ 1o A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

§ 2o Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

§ 3o Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.

§ 4o A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Art. 167.  Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

§ 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.

§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.

§ 3o Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.

§ 4o Os dados colhidos na forma do § 3o serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.

§ 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

§ 6o O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 168.  As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

§ 1o O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

§ 2o Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

§ 3o Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

Art. 169.  Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

§ 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Art. 170.  No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição.

Parágrafo único.  Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Art. 171.  No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições

Art. 172.  O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Art. 173.  Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:

I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1o e 2o;

II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.

§ 1o Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.

§ 2o O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

Art. 174.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Art. 175.  As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.

Parágrafo único.  Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Art. 52 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, considera-se instituída a arbitragem quando a petição inicial for deferida na Comissão, e indicado o árbitro este aceita a nomeação, se a demanda requerer apenas um árbitro, e no caso, de vários árbitros o despacho deve ser colegiado.

Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou a Comissão de Justiça e Cidadania, que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem (Lei Federal  nº 13.129, de 2015).

Art. 53 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição (Lei Federal  nº 13.129, de 2015).

Art. 54 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem a parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem (Lei Federal  nº 9.307, de 1996).

Art. 55 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem e acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 da Lei Federal  nº 9.307, de 1996.

Art. 56 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem reconhecida à incompetência do árbitro ou da Comissão de Justiça e Cidadania, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa.

Art. 57 – Instituída a arbitragem reconhecida à competência do árbitro ou da Comissão de Justiça e Cidadania, e não sendo acolhida a arguição de incompetência, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 da Lei Federal  nº 9.307, de 1996.

Art. 58 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem esta obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras da Comissão de Justiça e Cidadania, que exerce uma função institucional de órgão arbitral e se constitui em um ente especializado, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou a Comissão de Justiça e Cidadania, regular o procedimento.

§ 1º No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem não havendo estipulação acerca do procedimento, competirá ao árbitro ou a própria Comissão CJC-INESPEC enquanto entidade arbitral discipliná-lo.

§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.

§ 4º No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem competirá ao árbitro ou a própria Comissão CJC-INESPEC enquanto entidade arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber o art. 28 da Lei Federal  nº 9.307, de 1996.

Art. 59 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem poderá o árbitro ou a própria Comissão CJC-INESPEC enquanto entidade arbitral, tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

§ 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.

§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou a própria Comissão CJC-INESPEC enquanto entidade arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou a própria Comissão CJC-INESPEC enquanto entidade arbitral, requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

§ 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.

§ 4º No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem, e durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério de o substituto repetir as provas já produzidas e inseridas nos autos.

Art. 60 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem, aplicar-se-á no que couber o CAPÍTULO IV-A, instituído pela Lei Federal  nº 13.129, de 2015, referente as “TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA”.

Art. 61 – Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência nos termos da Lei Federal nº 13.129, de 2015.

Parágrafo único.  Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão nos termos da Lei Federal nº 13.129, de 2015.

Art. 62 – No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem, aplicar-se-á no que couber aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário nos termos do Artigo. 22-B da Lei Federal nº 13.129, de 2015.

Parágrafo único.  No âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania, instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros nos termos da Lei Federal nº 13.129, de 2015.