SUMÁRIO

SUMÁRIO

Título I

Da Comissão de Justiça e Cidadania do Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura.

Artigos 1º aos 7º...................................................................................................

Capítulo I

Instituição, Sede, Objetivos da CJC-INESPEC.

Artigos 8º aos 25....................................................................................................

Seção I

Dos Objetivos

Artigos 26 aos 54...................................................................................................

TÍTULO II

Dos Procedimentos Administrativos para garantia de Direitos

 Artigos 55 aos 56.................................................................................................

Capítulo I

Das Normas Básicas sobre o Processo Administrativo no INESPEC

Artigos 57 aos 58...................................................................................................

Capítulo II

Dos Direitos dos Administrados

Artigo 59.................................................................................................................

Seção  I

Dos Deveres do Administrado

Artigo 60.................................................................................................................

Seção II

Do Início do Processo

Artigos 61 aos 64..................................................................................................

Seção III

Dos Interessados 

Artigos 65 aos 66...................................................................................................

Seção IV

Da Competência

Artigos 67 aos 73...................................................................................................

Seção V

Dos Impedimentos e da Suspeição 

Artigos 74 aos 78...................................................................................................

Seção VI

Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo.

Artigos 79 aos 97...................................................................................................

Seção VII

Da Comunicação dos Atos

Artigos 98 aos 100.................................................................................................

Seção  VIII

Da Instrução

Artigos 101 aos 118...............................................................................................

Seção IX

Do Dever de Decidir

Artigos 119 aos120................................................................................................

Seção X

Da Motivação

Artigo 121...............................................................................................................

Seção XI

Da desistência e outros casos de extinção do processo 

Artigos 122 aos 123...............................................................................................

Seção  XII

Da anulação, revogação e convalidação.

Artigos 124 aos 126...............................................................................................

Seção  XIII

Do recurso administrativo e da revisão

Artigo 127 aos 136.................................................................................................

Seção XIV

Dos Prazos

Artigos 137 aos 138...............................................................................................

Seção XV

Das sanções

Artigos 139 aos 140...............................................................................................

Seção XVI

Das disposições finais

Artigos 140 aos 144...............................................................................................

TÍTULO III

Dos Procedimentos Extrajudiciais de Solução de Conflitos de Interesses no âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania

Artigos 145 aos179................................................................................................

Capítulo I

Da capacidade postulatória no âmbito da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação da Comissão de Justiça e Cidadania.

Artigos 180 aos 190...............................................................................................

Capítulo II

Da Assessoria Jurídica da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação.

Artigos 191 aos 193...............................................................................................

Capítulo IV

Da Assessoria Jurídica da Comissão de Justiça e Cidadania

Artigos 194 aos 196...............................................................................................

Capítulo V

Da Assessoria Jurídica do INESPEC

 Artigos 197 aos 205..............................................................................................

 Capítulo VI

A Arbitragem na Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação, como Procedimento Extrajudicial de Solução de Conflitos de Interesses.

Artigos 206 aos 207...............................................................................................

Subseção I

Dos Objetivos do Procedimento Arbitral

Artigo 208 aos 232.................................................................................................

Subseção II

Dos Litígios e Direitos Patrimoniais Disponíveis no Procedimento Arbitral

Artigos 233 aos 236...............................................................................................

Subseção II

Da sujeição aos preceitos do presente

Regimento Geral no Procedimento Arbitral

Artigos 237 aos 238...............................................................................................

Subseção III

Das providências preliminares no Procedimento Arbitral

Artigos 239 aos 250...............................................................................................

Subseção IV

Das partes e seus Procuradores no Procedimento Arbitral

Artigos 251 aos 257...............................................................................................

Subseção V

Da prática eletrônica de atos processuais no Procedimento Arbitral

Artigos 258 aos 266...............................................................................................

Subseção VI

Das despesas, dos honorários advocatícios e das.

Multas no Procedimento Arbitral

Artigos 267 aos 279...............................................................................................

Subseção VII

Da Gratuidade da Arbitragem, Mediação e Conciliação.

Justiça no âmbito da CJC-INESPEC

Artigos 280 aos 292...............................................................................................

 Capítulo VII

Dos Objetivos do Procedimento de Conciliação na

Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação, como Procedimento Extrajudicial de Solução de Conflitos de Interesses.

Artigos 293 aos 316...............................................................................................

Seção I

Da Conciliação no âmbito da CÂMARA DE ARBITRAGEM,

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO CJC-INESPEC

Artigos 317 aos 328...............................................................................................

Seção II

Aplicabilidade das regras processuais nos Procedimentos de Conciliação no âmbito da CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO CJC-INESPEC.

Artigos 329 aos 332...............................................................................................

Subseção I

Do início do Procedimento de Conciliação na CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO CJC-INESPEC.

Artigos 333 aos 336...............................................................................................

Subseção II

Da designação de conciliadores e do número de conciliadores a compor o Procedimento de Conciliação na CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO CJC-INESPEC.

Artigos 337 aos 344...............................................................................................

Subseção III

CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: Permissibilidade de apresentação de declarações ao conciliador, representação e assistência, função institucional do conciliador no processo, assistência administrativa e comunicação entre o conciliador e as partes.

Artigos 345 aos 355..............................................................................................

Subseção IV

CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: revelação de informações, colaboração das partes com o conciliador, sugestões feitas pelas partes para a composição da controvérsia.

Artigos 356 aos 359...............................................................................................

Subseção V

CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: Acordo de composição, confidencialidade.

Artigos 360 aos 365...............................................................................................

Subseção VI

CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: extinção do procedimento de conciliação, recursos a procedimentos judiciais ou arbitrais, e despesas, custa das atividades com a conciliação.

Artigos 366 aos 370...............................................................................................

Subseção VII

CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: depósitos, papel do conciliador em outros procedimentos e admissibilidade de provas emprestadas e em outros procedimentos.

Artigos 371 aos 377...............................................................................................

 Capítulo VIII

Dos Objetivos do Procedimento de Mediação na

Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação, como Procedimento Extrajudicial de Solução de Conflitos de Interesses.

Artigos 378 aos 391...............................................................................................

Subseção I

Aplicação das regras da Lei Federal Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 no âmbito da CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO em relação a procedimentos de mediação e conciliação.

Artigos 392 aos 410...............................................................................................

Subseção II

Incorporação de práticas e regulação de Mediação no âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania através da CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO.

Artigo 411...............................................................................................................

Subseção III

Introdução à regulação de Mediação no âmbito da CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO.

Artigos 412 aos 415...............................................................................................

Subseção IV

Introdução início do procedimento

Artigos 416 aos 428...............................................................................................

Subseção V

Impedimento e sigilo, dos custos, responsabilidade do mediador, do acordo e do encerramento.

Artigos 429 aos 443...............................................................................................

 Capítulo IX

Da responsabilidade criminal, civil e administrativa dos árbitros, mediadores e conciliadores da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação quando no exercício das funções dentro dos Procedimentos Extrajudicial de Solução de Conflitos de Interesses.

Artigos 444 aos 454...............................................................................................

Seção I

Condutas inadmissíveis no exercício das atividades de árbitro, mediador e conciliador. 

Artigo 455...........................................................................................................