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sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

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segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

SUMÁRIO




SUMÁRIO
Título I
Da Comissão de Justiça e Cidadania do Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura.
Artigos 1º aos 7º...................................................................................................
Capítulo I
Instituição, Sede, Objetivos da CJC-INESPEC.
Artigos 8º aos 25....................................................................................................
Seção I
Dos Objetivos
Artigos 26 aos 54...................................................................................................
TÍTULO II
Dos Procedimentos Administrativos para garantia de Direitos
 Artigos 55 aos 56.................................................................................................
Capítulo I
Das Normas Básicas sobre o Processo Administrativo no INESPEC
Artigos 57 aos 58...................................................................................................
Capítulo II
Dos Direitos dos Administrados
Artigo 59.................................................................................................................
Seção  I
Dos Deveres do Administrado
Artigo 60.................................................................................................................
Seção II
Do Início do Processo
Artigos 61 aos 64..................................................................................................
Seção III
Dos Interessados 
Artigos 65 aos 66...................................................................................................
Seção IV
Da Competência
Artigos 67 aos 73...................................................................................................
Seção V
Dos Impedimentos e da Suspeição 
Artigos 74 aos 78...................................................................................................
Seção VI
Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo.
Artigos 79 aos 97...................................................................................................
Seção VII
Da Comunicação dos Atos
Artigos 98 aos 100.................................................................................................
Seção  VIII
Da Instrução
Artigos 101 aos 118...............................................................................................
Seção IX
Do Dever de Decidir
Artigos 119 aos120................................................................................................
Seção X
Da Motivação
Artigo 121...............................................................................................................
Seção XI
Da desistência e outros casos de extinção do processo 
Artigos 122 aos 123...............................................................................................
Seção  XII
Da anulação, revogação e convalidação.
Artigos 124 aos 126...............................................................................................
Seção  XIII
Do recurso administrativo e da revisão
Artigo 127 aos 136.................................................................................................
Seção XIV
Dos Prazos
Artigos 137 aos 138...............................................................................................
Seção XV
Das sanções
Artigos 139 aos 140...............................................................................................
Seção XVI
Das disposições finais
Artigos 140 aos 144...............................................................................................
TÍTULO III
Dos Procedimentos Extrajudiciais de Solução de Conflitos de Interesses no âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania
Artigos 145 aos179................................................................................................



Capítulo I
Da capacidade postulatória no âmbito da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação da Comissão de Justiça e Cidadania.
Artigos 180 aos 190...............................................................................................
Capítulo II
Da Assessoria Jurídica da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação.
Artigos 191 aos 193...............................................................................................
Capítulo IV
Da Assessoria Jurídica da Comissão de Justiça e Cidadania
Artigos 194 aos 196...............................................................................................
Capítulo V
Da Assessoria Jurídica do INESPEC
 Artigos 197 aos 205..............................................................................................
 Capítulo VI
A Arbitragem na Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação, como Procedimento Extrajudicial de Solução de Conflitos de Interesses.
Artigos 206 aos 207...............................................................................................
Subseção I
Dos Objetivos do Procedimento Arbitral
Artigo 208 aos 232.................................................................................................
Subseção II
Dos Litígios e Direitos Patrimoniais Disponíveis no Procedimento Arbitral
Artigos 233 aos 236...............................................................................................

Subseção II
Da sujeição aos preceitos do presente
Regimento Geral no Procedimento Arbitral
Artigos 237 aos 238...............................................................................................
Subseção III
Das providências preliminares no Procedimento Arbitral
Artigos 239 aos 250...............................................................................................
Subseção IV
Das partes e seus Procuradores no Procedimento Arbitral
Artigos 251 aos 257...............................................................................................
Subseção V
Da prática eletrônica de atos processuais no Procedimento Arbitral

Artigos 258 aos 266...............................................................................................
Subseção VI
Das despesas, dos honorários advocatícios e das.
Multas no Procedimento Arbitral
Artigos 267 aos 279...............................................................................................
Subseção VII
Da Gratuidade da Arbitragem, Mediação e Conciliação.
Justiça no âmbito da CJC-INESPEC
Artigos 280 aos 292...............................................................................................
 Capítulo VII
Dos Objetivos do Procedimento de Conciliação na
Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação, como Procedimento Extrajudicial de Solução de Conflitos de Interesses.
Artigos 293 aos 316...............................................................................................
Seção I
Da Conciliação no âmbito da CÂMARA DE ARBITRAGEM,
MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO CJC-INESPEC
Artigos 317 aos 328...............................................................................................
Seção II
Aplicabilidade das regras processuais nos Procedimentos de Conciliação no âmbito da CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO CJC-INESPEC.
Artigos 329 aos 332...............................................................................................
Subseção I
Do início do Procedimento de Conciliação na CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO CJC-INESPEC.
Artigos 333 aos 336...............................................................................................
Subseção II
Da designação de conciliadores e do número de conciliadores a compor o Procedimento de Conciliação na CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO CJC-INESPEC.
Artigos 337 aos 344...............................................................................................
Subseção III
CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: Permissibilidade de apresentação de declarações ao conciliador, representação e assistência, função institucional do conciliador no processo, assistência administrativa e comunicação entre o conciliador e as partes.
Artigos 345 aos 355..............................................................................................
Subseção IV
CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: revelação de informações, colaboração das partes com o conciliador, sugestões feitas pelas partes para a composição da controvérsia.
Artigos 356 aos 359...............................................................................................
Subseção V
CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: Acordo de composição, confidencialidade.
Artigos 360 aos 365...............................................................................................
Subseção VI
CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: extinção do procedimento de conciliação, recursos a procedimentos judiciais ou arbitrais, e despesas, custa das atividades com a conciliação.
Artigos 366 aos 370...............................................................................................
Subseção VII
CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: depósitos, papel do conciliador em outros procedimentos e admissibilidade de provas emprestadas e em outros procedimentos.
Artigos 371 aos 377...............................................................................................
 Capítulo VIII
Dos Objetivos do Procedimento de Mediação na
Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação, como Procedimento Extrajudicial de Solução de Conflitos de Interesses.
Artigos 378 aos 391...............................................................................................
Subseção I
Aplicação das regras da Lei Federal Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 no âmbito da CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO em relação a procedimentos de mediação e conciliação.
Artigos 392 aos 410...............................................................................................
Subseção II
Incorporação de práticas e regulação de Mediação no âmbito da Comissão de Justiça e Cidadania através da CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO.
Artigo 411...............................................................................................................
Subseção III
Introdução à regulação de Mediação no âmbito da CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO.
Artigos 412 aos 415...............................................................................................
Subseção IV
Introdução início do procedimento

Artigos 416 aos 428...............................................................................................
Subseção V
Impedimento e sigilo, dos custos, responsabilidade do mediador, do acordo e do encerramento.
Artigos 429 aos 443...............................................................................................
 Capítulo IX
Da responsabilidade criminal, civil e administrativa dos árbitros, mediadores e conciliadores da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação quando no exercício das funções dentro dos Procedimentos Extrajudicial de Solução de Conflitos de Interesses.
Artigos 444 aos 454...............................................................................................
Seção I
Condutas inadmissíveis no exercício das atividades de árbitro, mediador e conciliador. 
Artigo 455...........................................................................................................


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